AREsp 3032378 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo, ressaltando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou não conhecer do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo, ressaltando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas quanto ao recurso cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou não conhecer do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça