AREsp 2820215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar a incorreção desse fundamento, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar a incorreção desse fundamento, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.