AREsp 2855290 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação da Súmula 83 do STJ, além de não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o entendimento que embasou a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: WILSON OLIVIERI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

WILSON OLIVIERI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação da Súmula 83 do STJ, além de não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o entendimento que embasou a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.