AREsp 2724729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CAMAQ CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

CAMAQ CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, pormenorizada e suficiente, todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno