AREsp 3024354 - DECISAO

AREsp 3024354 - DECISAO

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o agravo interno é o recurso cabível segundo art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REINALDO PAULA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

REINALDO PAULA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o agravo interno é o recurso cabível segundo art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.