AREsp 3033415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; aplica-se o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE FRANKLIN SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE FRANKLIN SANTANA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento sob regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil; aplica-se o cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.