AREsp 2904322 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a deficiência de cotejo analítico — aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ LÚCIO DA SILVA JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JOSÉ LÚCIO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a deficiência de cotejo analítico — aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.