AREsp 2944127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade), tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando o agravante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se recursos posteriores ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: CAMILA AMENTA SHIROMA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

CAMILA AMENTA SHIROMA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento de interposição de novos recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade), tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando o agravante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se recursos posteriores ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.