AREsp 2779995 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; além disso, caracterizou-se erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o que autoriza a imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: ENGELE SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Título Executivo, Multa, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Título Executivo Multa Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGELE SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
Certifique-se o trânsito em julgado