AREsp 2924814 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo interno é inviável e não pode alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELLO PIETRO IACOMINI (MARCELO); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLO PIETRO IACOMINI (MARCELO)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de verificação de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo interno é inviável e não pode alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.