AREsp 2760057 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a revisão do valor da multa cominatória implicaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante fixado não se mostrou manifestamente exorbitante, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Cominatória, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 537 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Cominatória Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 537 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da multa cominatória pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda revolvimento de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a revisão do valor da multa cominatória implicaria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante fixado não se mostrou manifestamente exorbitante, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.