AREsp 2922532 - DECISAO

AREsp 2922532 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC por verificar desacerto; declarou-se prejudicado o agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e necessidade de exame posterior
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC por verificar desacerto; declarou-se prejudicado o agravo interno, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 222/223e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 229/242e