AREsp 2572692 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão ou cerceamento de defesa quanto ao art. 1.022 do CPC), reconheceu e quantificou danos materiais e morais com base em prova documental, e que modificar tais decisões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Home Care, Danos Morais, Danos Materiais, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Home Care Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que excluía o home care
  2. 2 Responsabilidade do plano de saúde pela negativa indevida de cobertura
  3. 3 Indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão ou cerceamento de defesa quanto ao art. 1.022 do CPC), reconheceu e quantificou danos materiais e morais com base em prova documental, e que modificar tais decisões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.