AREsp 2736421 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade, o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático (Súmulas 5 e 7/STJ), a alegada afronta ao art. 927 do CPC não foi demonstrada com fundamentação clara e objetiva (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 284, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Tempestividade Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 284 Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade, o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático (Súmulas 5 e 7/STJ), a alegada afronta ao art. 927 do CPC não foi demonstrada com fundamentação clara e objetiva (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.