REsp 2114629 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que inviabiliza o seguimento do agravo sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: ODAIR RICARDO MARINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Competência Em Razão Do Valor, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 988 Do CPC, Art. 985, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Reclamação Incidente De Assunção De Competência Competência Em Razão Do Valor Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ODAIR RICARDO MARINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Admissibilidade da reclamação diante de incidente de assunção de competência e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, que inviabiliza o seguimento do agravo sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno