RMS 77109 - DECISAO

RMS 77109 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que não cabe recurso ordinário ao STJ e exigia-se a impugnação por Agravo Interno, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: VANDERLEY PASQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Competência, Cabimento De Recurso, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Competência Cabimento De Recurso Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

VANDERLEY PASQUINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Supressão de instância decorrente de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que não cabe recurso ordinário ao STJ e exigia-se a impugnação por Agravo Interno, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.