AREsp 2953999 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição de argumentos ou afirmações genéricas; assim, mantém-se a decisão denegatória com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA (PRADA); Decorrido/parte Contrária (decisão Impugnada): Ministro Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
COMPANHIA METALÚRGICA PRADA (PRADA)
Agravante
Ministro Presidente desta Corte
Decorrido/parte Contrária (decisão Impugnada)
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficiente a mera repetição de argumentos ou afirmações genéricas; assim, mantém-se a decisão denegatória com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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