AREsp 2801562 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não há espaço para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Especial (inadmissão), Súmulas 7, 82/83/182/548/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula nº 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo interno (art. 1.003, § 5º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não há espaço para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.