AREsp 2801562 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não há espaço para o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Especial (inadmissão), Súmulas 7, 82/83/182/548/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula nº 182/STJ)
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
- 3 Tempestividade do agravo interno (art. 1.003, § 5º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não há espaço para o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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