AREsp 2844103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do recurso especial foi mantida com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UBIRATAN CABRAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UBIRATAN CABRAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do recurso especial foi mantida com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial