RMS 74900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, já que a parte tomou ciência do fato em 2014 e aguardou quase dez anos para impetrar o mandado de segurança, sendo o indeferimento administrativo posterior incapaz de reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante: THIAGO CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação +2 more

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Parties

THIAGO CORREA DA SILVA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos sobre prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, já que a parte tomou ciência do fato em 2014 e aguardou quase dez anos para impetrar o mandado de segurança, sendo o indeferimento administrativo posterior incapaz de reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.