RMS 75200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos sobre gabarito e resultado da prova objetiva e, consequentemente, para decidir sobre a extensão da pontuação prevista no item 17.8, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva; subsidiariamente, a pretensão impugnada estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do ato em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, o indeferimento administrativo posterior não reabrindo o prazo decadencial.

Parties
Agravante: RODRIGO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Executora
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Legitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões +2 more

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Parties

RODRIGO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança em face da ciência do ato em 2014
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos sobre gabarito e resultado da prova objetiva e, consequentemente, para decidir sobre a extensão da pontuação prevista no item 17.8, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva; subsidiariamente, a pretensão impugnada estava fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência do ato em 2014 e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, o indeferimento administrativo posterior não reabrindo o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno