AREsp 2778251 - ACORDAO
Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno e intimada a agravante para complementar as razões recursais, a ausência de manifestação dentro do prazo legal, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, implica o não conhecimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intimação Para Complementação De Razões, Súmula 115/stj, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a ausência de manifestação da parte agravante, após intimação para complementar as razões recursais, impede o conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Recebido o pedido de reconsideração como agravo interno e intimada a agravante para complementar as razões recursais, a ausência de manifestação dentro do prazo legal, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, implica o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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