AREsp 2883028 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, apesar de intimação para tanto, e porquanto a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GLAUBIANI RIBEIRO DA SILVA; Agravada: JUSCELIA NASCIMENTO LACERDA RAMOS; Agravado: FRANCISCO CEZAR HERMINO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GLAUBIANI RIBEIRO DA SILVA

Agravante

JUSCELIA NASCIMENTO LACERDA RAMOS

Agravada

FRANCISCO CEZAR HERMINO RAMALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição segundo art. 1.003, §6º, CPC
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre a contagem do prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, apesar de intimação para tanto, e porquanto a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, restou demonstrada a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.