REsp 2190050 - ACORDAO

REsp 2190050 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo a boa-fé do beneficiário (menor incapaz e filho único) e, por isso, afastando a obrigação de devolução dos valores recebidos indevidamente; não se configurou omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Desprovido; Decisão Colegiada De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Restituição De Benefício, Boa Fé, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.009/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Pensão Por Morte Restituição De Benefício Boa Fé Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Desprovido; Decisão Colegiada De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Presunção de boa-fé do beneficiário menor
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos indevidamente
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da boa-fé objetiva à luz do Tema 1.009/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo a boa-fé do beneficiário (menor incapaz e filho único) e, por isso, afastando a obrigação de devolução dos valores recebidos indevidamente; não se configurou omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.