AREsp 2852071 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (nomeadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (nomeadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.