AREsp 2873693 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do agravo interno; ademais, não se aplicou multa por não ser automática sua imposição sem fundamentação que demonstre manifestação abusiva ou protelatória do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GAZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º) Gratuidade De Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS GAZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a ausência de impugnação de capítulos autônomos impede o conhecimento do recurso ou apenas acarreta preclusão
  3. 3 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 é automática após o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do agravo interno; ademais, não se aplicou multa por não ser automática sua imposição sem fundamentação que demonstre manifestação abusiva ou protelatória do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.