AREsp 2672944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, IRDR, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ficto Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal IRDR +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Configuração e requisitos do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento e ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.