AREsp 2914419 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Segundo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela corte de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.