AREsp 2664175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, §único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ILIARDA PEREIRA BARBOZA DOS SANTOS; Agravado (decisão Monocrática Da Presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ILIARDA PEREIRA BARBOZA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Monocrática Da Presidência)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, §único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.