AREsp 2937893 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma fundamentada os motivos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (entre eles óbices representados por Súmulas 283/STF, 284/STF, 280/STF e Súmula 7/STJ), a agravante deixou de cumprir o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido, sendo correto negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 284/stf, 280/stf, Súmula 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas (283/stf, 284/stf, 280/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente para combater óbices de admissibilidade
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (no agravo interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma fundamentada os motivos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (entre eles óbices representados por Súmulas 283/STF, 284/STF, 280/STF e Súmula 7/STJ), a agravante deixou de cumprir o ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido, sendo correto negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.