AREsp 2555184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; apenas cabe agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; aplicação de multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Incabimento Processual, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Incabimento Processual Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; apenas cabe agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; aplicação de multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.