REsp 2173368 - DECISAO

REsp 2173368 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão que converteu o ARESP em RESP; em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, a decisão de conversão deve ser tornada sem efeito, devendo ser restabelecida a autuação anterior e realizada a oportuna análise do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de conversão do ARESP em RESP tornada sem efeito; restabelecimento da autuação anterior e remessa para análise do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Do ARESP Em RESP, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Conversão Do ARESP Em RESP Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Conversão do ARESP em RESP
  2. 2 Possibilidade de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão que converteu o ARESP em RESP; em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, a decisão de conversão deve ser tornada sem efeito, devendo ser restabelecida a autuação anterior e realizada a oportuna análise do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão de conversão do ARESP em RESP tornada sem efeito; restabelecimento da autuação anterior e remessa para análise do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de conversão do ARESP em RESP (fl. 827e).
  • Restabelecimento da autuação anterior.