SLS 3531 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante trouxe argumentação que discute o mérito da controvérsia tratada em recurso conexo (validade da cessão de precatório e existência de Fraude à Execução), sem enfrentar de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que deferiu a extensão da contracautela; ademais, o juízo considerou ser competente o STJ para apreciar o pedido de contracautela em razão da questão envolver matéria infraconstitucional e fato novo (cessão fracionada do crédito) que pode causar potencial lesão aos bens tutelados no art. 4º da Lei 8.437/1992.

Parties
Agravante: Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados; Agravada: Fazenda Nacional; Cedente: Independência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Fraude À Execução, Precatório, Lei 8.437/1992, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Fraude À Execução Precatório Lei 8.437/1992 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Independência S/A

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de contracautela relativo à liberação de valores de precatório cedidos
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Se o pedido de contracautela constitui sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante trouxe argumentação que discute o mérito da controvérsia tratada em recurso conexo (validade da cessão de precatório e existência de Fraude à Execução), sem enfrentar de modo específico e concreto os fundamentos da decisão que deferiu a extensão da contracautela; ademais, o juízo considerou ser competente o STJ para apreciar o pedido de contracautela em razão da questão envolver matéria infraconstitucional e fato novo (cessão fracionada do crédito) que pode causar potencial lesão aos bens tutelados no art. 4º da Lei 8.437/1992.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se