SLS 3531 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento nuclear da decisão agravada — qual seja, a possibilidade de potencial lesão aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/1992 justificada pela medida de contracautela — limitando-se a discutir o mérito da controvérsia objeto de recurso conexo, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e transforma o incidente em sucedâneo recursal, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: Pollet Advogados Associados; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Suspensão De Liminar E De Sentença, Contracautela, Fraude À Execução, Cessão De Precatório, Art. 4º Da Lei 8.437/1992, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Suspensão De Liminar E De Sentença Contracautela Fraude À Execução Cessão De Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

Pollet Advogados Associados

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de contracautela relativo à liberação de valores de precatório
  2. 2 admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 se o pedido de suspensão versava sobre potencial lesão aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento nuclear da decisão agravada — qual seja, a possibilidade de potencial lesão aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/1992 justificada pela medida de contracautela — limitando-se a discutir o mérito da controvérsia objeto de recurso conexo, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e transforma o incidente em sucedâneo recursal, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Publique-se