AREsp 2935683 - DECISAO

AREsp 2935683 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo por falha na fundamentação do não conhecimento, o relator, em juízo de retratação (§2º do art. 1.021 CPC), reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo quanto ao necessário reexame, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para análise ulterior dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§2º Art. 1.021 Cpc); Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§2º Art. 1.021 Cpc); Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo por falha na fundamentação do não conhecimento, o relator, em juízo de retratação (§2º do art. 1.021 CPC), reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo quanto ao necessário reexame, conheceu do agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para análise ulterior dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 283/284e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 287/295e