AREsp 2880301 - ACORDAO

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Como os fundamentos da inadmissão do recurso especial foram impugnados, a Súmula n.182 não se aplica; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, reputando suficientes as notas fiscais e documentos juntados, e admitiu a juntada tardia nos termos do art. 435 do CPC/2015 por se tratarem de documentos aptos a contrapor fatos da impugnação; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a Presidência e, no mérito, o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos a Posteriori, Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juntada De Documentos a Posteriori Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional e atendimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Instrução da ação monitória e eventual inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Como os fundamentos da inadmissão do recurso especial foram impugnados, a Súmula n.182 não se aplica; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, reputando suficientes as notas fiscais e documentos juntados, e admitiu a juntada tardia nos termos do art. 435 do CPC/2015 por se tratarem de documentos aptos a contrapor fatos da impugnação; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar a Presidência e, no mérito, o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo em recurso especial conhecido e desprovido