REsp 2201212 - DECISAO

REsp 2201212 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial, tornou-se obrigatória a sua reconsideração em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC; assim, a decisão é reconsiderada, o agravo interno resta prejudicado e determina-se o retorno dos autos à conclusão para o oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação/reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 477/478e; prejudicado o agravo interno de fls. 486/490e; determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Reconsideração De Decisão Monocrática, Recurso Especial, Prejudicialidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Juízo De Retratação Reconsideração De Decisão Monocrática Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação/reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Necessidade de reconsideração de decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ
  3. 3 Consequência processual de prejudicar o agravo interno e devolver autos para julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial, tornou-se obrigatória a sua reconsideração em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC; assim, a decisão é reconsiderada, o agravo interno resta prejudicado e determina-se o retorno dos autos à conclusão para o oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 477/478e; prejudicado o agravo interno de fls. 486/490e; determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 477/478e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 486/490e