AREsp 2996618 - DECISAO

AREsp 2996618 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o agravo interno é cabível nos termos do art.1.030, §2º do CPC contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada na conformidade com entendimento em recursos repetitivos, a decisão não foi conhecida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

LEANDRO MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o agravo interno é cabível nos termos do art.1.030, §2º do CPC contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada na conformidade com entendimento em recursos repetitivos, a decisão não foi conhecida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.