AREsp 2942466 - DECISAO

AREsp 2942466 - DECISAO

Havendo desacerto na decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, procede a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC, com consequente reconsideração da decisão anterior; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, remetendo-se à reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame Posterior Da Admissibilidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame da admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Retratação, Conversão De Recurso, Reautuação
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Retratação Conversão De Recurso Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame Posterior Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno e juízo de retratação
  2. 2 Reautuação e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do agravo em Recurso Especial e subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo desacerto na decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno, procede a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC, com consequente reconsideração da decisão anterior; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial, remetendo-se à reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame da admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 537/538e.
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 542/550e.