AREsp 2871773 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por disposição do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; por ser recurso manifestamente inadmissível, não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e remetidos os autos à origem.

Parties
Agravante: AMAHA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

AMAHA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível por disposição do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; por ser recurso manifestamente inadmissível, não interrompe o prazo recursal, devendo ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado e remetidos os autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça