REsp 2198270 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deficientemente fundamentado porque o dispositivo indicado (art. 2º da Lei n. 8.529/1992), isoladamente, não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese acerca da incorporação de gratificação de função, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se mostrou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei 8.529/1992) contém normatividade suficiente para sustentar a tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Se os argumentos do agravante são suficientes para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deficientemente fundamentado porque o dispositivo indicado (art. 2º da Lei n. 8.529/1992), isoladamente, não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese acerca da incorporação de gratificação de função, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, não havendo elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se mostrou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015