REsp 2160793 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou concretamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração via art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A.; Autor: Alberto de Oliveira Tavares; Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Réu: SISTEL - FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição
Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Prequestionamento Fundamentação +3 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Alberto de Oliveira Tavares

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Réu

SISTEL - FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou concretamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração via art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.