AREsp 2872531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relacionados à Súmula 83/STJ, ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser rejeitado o agravo interno que busca suprir tal deficiência.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados/autores: ANA LÚCIA OTERO DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Competência, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Súmula 83/stj Súmula 182/stj Competência +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ANA LÚCIA OTERO DE ARAÚJO e OUTROS

Agravados/autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de alegar divergência jurisprudencial apenas no agravo em recurso especial e não no agravo interno
  3. 3 Questionamento de competência da Primeira Seção em razão de apólice supostamente garantida pelo FCVS e falta de demonstração dessa influência no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relacionados à Súmula 83/STJ, ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser rejeitado o agravo interno que busca suprir tal deficiência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno