REsp 2191193 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu‑se que não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que justificasse sua aplicação, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Contagem Recíproca, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Conversão De Tempo Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Servidor Público Previdência Social Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Contagem Recíproca Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão da CTC para indicar período de atividade especial sem conversão
  3. 3 Contagem recíproca entre RGPS e RPPS e competência para conversão do tempo especial em comum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu‑se que não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que justificasse sua aplicação, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.