REsp 2212250 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF aplicável por analogia); há ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmula 282/STF); o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Deficiência De Fundamentação, Revisão De Matéria Fática, Aplicação De Multa Processual, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Deficiência De Fundamentação Revisão De Matéria Fática Aplicação De Multa Processual +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e alegações genéricas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais são genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF aplicável por analogia); há ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmula 282/STF); o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil