AREsp 2895825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 07/10/2025 a 13/10/2025 Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 07/10/2025 a 13/10/2025 Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.