AREsp 2893752 - ACORDAO

AREsp 2893752 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque o agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma objetiva e precisa a indicação dos dispositivos federais supostamente violados nem atacando especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO DIOGO DOS SANTOS; Agravada: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogia), Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual, Concurso Público
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf (analogia) Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º, CPC Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DIOGO DOS SANTOS

Agravante

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma objetiva e precisa a indicação dos dispositivos federais supostamente violados nem atacando especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.