REsp 2204181 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de revisão em recurso especial (competência do STF), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 211/stj E 284/stf, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva Do Estado
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 211/stj E 284/stf Ação Civil Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria constitucional via recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em Agravo Interno
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de revisão em recurso especial (competência do STF), os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015