AREsp 2947290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada em repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), o que constitui erro grosseiro e torna cabível apenas o agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 211, atraindo o art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Súmula 211/stj Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso foi inadmitido com base em decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 211)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da vedação ao manejo do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas no art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada em repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), o que constitui erro grosseiro e torna cabível apenas o agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 211, atraindo o art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inadmissibilidade fundada em recurso repetitivo e por ausência de impugnação específica quanto à Súmula 211.