RMS 75341 - ACORDAO

RMS 75341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à executora do certame (EXATUS) competência para decidir sobre anulação de questões e extensão de pontuação, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva; além disso a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da sua exclusão em 2014 e só impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sendo o indeferimento administrativo posterior incapaz de reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Agravante / Impetrante: RAFAEL SILVA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Edital, Competência Da Banca Executora, Extensão De Pontuação
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SILVA DA CONCEIÇÃO

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 Decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para análise de recursos e extensão de pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à executora do certame (EXATUS) competência para decidir sobre anulação de questões e extensão de pontuação, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva; além disso a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da sua exclusão em 2014 e só impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, sendo o indeferimento administrativo posterior incapaz de reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.